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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 682 DE 12 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 682 de 12 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO TATUAPE, AUTORIZAA SUA PERMUTA POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(OF. ATL.188/95)

Correlações

  • PARECER 1668/95(0211,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1634/95(2410,P.48)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1281/95(1209,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE