PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 677 DE 12 DE AGOSTO DE 1995

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 10079, DE 13 DE JUNHO DE 1986, E N.10697, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988.(OF.ATL.183/95)

L 12046/96-APROVA O PL

PARECER 1935/95(0812,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1825/95(2311,P.42)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAOSOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1279/95(1209,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1633/95(2410,P.48)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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