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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 676 DE 15 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 676 de 15 de Agosto de 1996

INSTITUI A UNIDADE MOVEL PARA ATIVIDADES DE CONTROLE E PROTECAO ANIMAL - UMECA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 1880/96(1309,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE