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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 672 DE 15 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 672 de 15 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETACULOS MUSICAIS E CIRCENSES A ATORES, DIRETORES ARTISTICOS E MUSICOS.(JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Correlações

  • PARECER 1824/96(0709,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE