CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 671 de 15 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREAS MUNICIPAIS AOS GRUPOS DE ESCOTEIROS.(GILSON BARRETO)

Alterações

DOC (13.02.08, P 4)-RAZOES DE VETO

Correlações

  • PARECER 32/97(2703,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 2615/96(0301,P.19)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 2139/96(2410,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2489/96(1412,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM(141296,P.43)-SUBSTITUTIVO