PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 670 DE 15 DE AGOSTO DE 1996

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREAS MUNICIPAIS AOS DISTRITOS BANDEIRANTES.(GILSON BARRETO)

DOM(061296,P.43)-SUBSTITUTIVO
PARECER 2422/96(0612,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 2619/96(0301,P.19)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 2135/96(2410,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1510/97(0512,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO

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