| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/09/1993 |
| Data de publicação | 18/09/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS APOSENTADOS QUE PERCEBAM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS.(ALBERTO CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/09/1993 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO IDOSOS |
