CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 669 de 18 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS APOSENTADOS QUE PERCEBAM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS.(ALBERTO CALVO)

Correlações

  • PARECER 1451/93(0710,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1687/93(0511,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1854/93(2511,P.42)-COMISSAO DE ATIVIADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1973/93(0812,P.76)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL