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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 663 DE 9 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 663 de 9 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE AREAS URBANAS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E PAISAGISTICA,QUE SERAO DENOMINADAS BAIRROS VERDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELSON GUIMARAES PROENCA)

Correlações

  • PARECER 1444/97(2511,P.39)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1188/97(1810,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1484/97(0312,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1334/97(1311,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM(041197,P.43)-RETIFICACAO DO PARECER 1188/97
  • PARECER 2448/96(0712,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(071296,P.44)-SUBSTITUTIVO
  • DOM(011197,P.36)-RETIFICACAO DO PARECER 1188/97