CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 663 de 4 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMAPARA FAMILIA COM OS FILHOS EM SITUACAO DE NAO ATENDIMENTO AS SUAS NECESSIDADES BASICAS. (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 494/96(1204,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 340/96(1503,P.40)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 5/96(0902,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE