Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 07/08/1996 |
Data de publicação | 08/08/1996 |
Ementa |
CONCEDE DESCONTO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ISS, AS EMPRESAS PATROCINADORAS DE ESCUDERIAS, PILOTOS E PROVAS AUTOMOBILISTICAS, NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 08/08/1996 , p. 38 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |