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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 660 DE 8 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 660 de 8 de Agosto de 1996

CONCEDE DESCONTO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ISS, AS EMPRESAS PATROCINADORAS DE ESCUDERIAS, PILOTOS E PROVAS AUTOMOBILISTICAS, NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 2015/96(2709,P.86)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE