PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 654 DE 8 DE AGOSTO DE 1996

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS JA EXISTENTES JUNTO AOS CONJUNTOS HABITACIONAIS(COHAB).(DEVANIR RIBEIRO)

PARECER 1072/97(0210,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1435/97(2211,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP. E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM 221197,P.42-SUBSTITUTIVO
PARECER 18/98(0602,P.53)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL

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