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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 651 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 651 de 23 de Dezembro de 1999

REGULAMENTA O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 208 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NO QUE SE REFERE A CARACTERIZACAO DE DESPESAS COM MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 205/99)

Correlações

  • PARECER 318/00(2704,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE