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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 65 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1996
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 65 de 21 de Fevereiro de 1996
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CORRELAÇÕES
MODIFICA O ARTIGO 1. DA LEI 11816 DE 26/06/1995.(ADRIANO DIOGO)
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PARECER 101/97(1508,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(150897,P.42)-SUBSTITUTIVO
PARECER 220/97(1508,P.42)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 615/97(1508,P.42)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 802/97(1508,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR