| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/08/1996 |
| Data de publicação | 06/08/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZACAO DE SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS (APP) DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS USADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/08/1996 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES MULTA SEGURO TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO ÔNIBUS TÁXI TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE ESCOLAR |
