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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 646 DE 6 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 646 de 6 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZACAO DE SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS (APP) DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS USADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1983/96(2009,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2358/96(2211,P.36)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTES E ATIV.ECONOMICA-CONTRARIO