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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 645 DE 6 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 645 de 6 de Agosto de 1996

PERMITE O EXECUTIVO REGULARIZAR OS ENDERECOS DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS DOS LOGRADOUROS PUBLICOS QUE SOFRERAM ALTERACAO DE DENOMINACAO OU DE NUMERACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 2461/96(0712,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(071296,P.45)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 287/97(0905,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 777/97(1508,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(150897,P.39)-SUBSTITUTIVO