DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COLOCACAO E INSTALACAO, EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE TABULETAS NAS PORTAS, FAIXAS COM MOLDURAS DE MADEIRAS E PLACAS GIRATORIAS COM ANUNCIOS FIXADAS NO CHAO DAS CALCADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)