CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 643 de 6 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COLOCACAO E INSTALACAO, EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE TABULETAS NAS PORTAS, FAIXAS COM MOLDURAS DE MADEIRAS E PLACAS GIRATORIAS COM ANUNCIOS FIXADAS NO CHAO DAS CALCADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 436/97(170498,P.71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1982/96(170498,P.71)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE