CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 643 de 20 de Novembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/11/1991
Data de publicação 20/11/1991
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA INAJAR DE SOUZA, NA FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.557/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/11/1991 , p. 60
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO