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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 643 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 643 de 20 de Novembro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA INAJAR DE SOUZA, NA FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.557/91)

Correlações

  • DOM:020492,P.38 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 349/92(0204,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • PARECER 255/92(1903,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1741/91(0712,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER CONJ.1672/91(2611,P.35)-COMISS REUNIDAS CONST.JUST.PL.URB.METROP.MEIO AMB.FIN.ORC-MANUT.VETO