CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 642 de 6 de Agosto de 1996

INSTITUI NORMAS DE SEGURANCA NOS PARQUES E PLAYGROUNDS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1071/98(0608,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 2375/96(2811,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 281196,P.33-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 874/97(0509,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1105/97(3009,P.35)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1525/97(1112,P.49)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL