CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 641 de 6 de Agosto de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/08/1996
Data de publicação 06/08/1996
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREA MUNICIPAL SITUADANO JARDIM CAGUASSU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 211/96)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/08/1996 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO