PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 641 DE 6 DE AGOSTO DE 1996

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREA MUNICIPAL SITUADANO JARDIM CAGUASSU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 211/96)

PARECER 1715/96(030497,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 2559/96(030497,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM(030497,P.42)-SUBSTITUTIVO
PARECER 09/97(0304,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 2559/96(030497,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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