| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/08/1996 |
| Data de publicação | 06/08/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MAQUINAS DE FILMAR OU FOTOGRAFAR EM CAIXAS ELETRONICOS DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/08/1996 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MULTA CAIXA ELETRÔNICO |
