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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 639 DE 6 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 639 de 6 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MAQUINAS DE FILMAR OU FOTOGRAFAR EM CAIXAS ELETRONICOS DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 2194/96(271197,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 271197,P.45-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1082/97(2711,P.45)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1283/97(2711,P.45)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1461/97(2711,P.45)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM (100198,P.1)-RAZOES DE VETO