ALTERA LEI 11434/93 SEGUINTE FORMA:DA-SE NOVA REDACAO INC.I,SUPRIMINDO INC.II DO ART.35,ALTERA CAPUT DO ART.41 ACRESCENTANDO INC.IV,ALTERA REDACAO DO PARAG.4 DO ART.50,SUPRESSAO PARAG.2 DO ART.52,ALTERA REDACAO PARAG.4 DO ART56,SUPRESSAO PARAG.2 ART.73,NOVA REDACAO AO PARG.10 ART.93.(ANA M.QUADROS)

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

EXECUTIVO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO

SERVIDORES - READAPTAÇÃO

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CARGOS

CARGO - PROFESSOR DE BANDAS E FANFARRAS