CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 635 de 29 de Junho de 1996

ALTERA LEI 11434/93 SEGUINTE FORMA:DA-SE NOVA REDACAO INC.I,SUPRIMINDO INC.II DO ART.35,ALTERA CAPUT DO ART.41 ACRESCENTANDO INC.IV,ALTERA REDACAO DO PARAG.4 DO ART.50,SUPRESSAO PARAG.2 DO ART.52,ALTERA REDACAO PARAG.4 DO ART56,SUPRESSAO PARAG.2 ART.73,NOVA REDACAO AO PARG.10 ART.93.(ANA M.QUADROS)

Correlações

  • PARECER 1714/96(2308,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE