PROJETO DE LEI 635/2001.

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 412/01).

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, objetivando o reforço das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal civil da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no valor de R$ 30.943.388,00 (trinta milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.13.75.428.2600 Operação e Manutenção da

Secretaria Municipal da Saúde

3111.0 Pessoal Civil 30.943.388,00

30.943.388,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei far-se-á através de recursos resultantes da anulação, nos valores indicados, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.13.75.428.1638 Construção de Posto de Saúde

no Jardim do Russo - Perus

4110.2 Obras e Instalações 100.000,00

18.10.13.75.428.1639 Construção do Hospital Municipal

Regional de Parelheiros

4110.7 Obras e Instalações 600.000,00

18.10.13.75.428.1640 Construção da Unidade Básica de

Saúde em Área Municipal Localizada

na Zona Norte

4110.0 Obras e Instalações 100.000,00

18.10.13.75.428.1641 Reforma do Posto de Assistência

Médica Glória - Área da COHAB

3132.4 Outros Serviços e Encargos 300.000,00

18.10.13.75.428.1642 Reforma do Posto de Assistência

Jardim São Jorge - Butantã

3132.9 Outros Serviços e Encargos 150.000,00

18.10.13.75.428.1643 Reforma Estrutural Hospital

de Vila Nova Cachoeirinha

3132.3 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00

18.10.13.75.428.1644 Reforma Estrutural do Hospital

Valdomiro de Paula

3132.8 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00

18.10.13.75.428.1645 Reforma Estrutural do Hospital

Menino Jesus

3132.2 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00

18.10.13.75.428.1660 Ampliação e Reforma de

Unidades de Saúde

3132.2 Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00

4110.7 Obras e Instalações 10.000.000,00

18.10.13.75.428.1687 Construção do Hospital

de Brasilândia

4110.6 Obras e Instalações 1.800.000,00

18.10.13.75.428.1688 Construção do Hospital

de Cidade Tiradentes

4110.0 Obras e Instalações 2.000.000,00

18.10.13.75.428.1689 Construção do Hospital

no Bairro de Perus - AR/PR

4110.5 Obras e Instalações 400.000,00

18.10.13.75.428.2608 Implantação do Programa de

Reconstituição de Mama em

Decorrência de Tratamento de Câncer

3120.5 Material de Consumo 1.000,00

18.10.13.75.428.2679 Operação e Manutenção da

Administração Regional de Saúde

4120.0 Equipamentos e Material Permanente 2.292.388,00

30.943.388,00

Art. 3º - Ficam ratificados, em todos os seus termos, os Decretos nºs 40.371, de 29 de março de 2001, e 40.809, de 29 de junho de 2001, que, entre outros, abriram créditos adicionais suplementares à dotação 23.40.10.60.325.4340.3132.3 - Operação e Manutenção dos Incineradores.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."