Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 28/06/1996 |
Data de publicação | 29/06/1996 |
Ementa |
ALTERA A REDACAO DO ART.14 DA LEI 11522, DE 3 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE MENTOR) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 29/06/1996 , p. 106 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA OBRAS - PLANTAS |
Alterações |
L 13098/00-APROVA O PL |