PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 631 DE 29 DE JUNHO DE 1996

ALTERA A REDACAO DO ART.14 DA LEI 11522, DE 3 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE MENTOR)

L 13098/00-APROVA O PL

PARECER 1713/96(2308,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(230896,P.44)-SUBSTITUTIVO
PARECER CJTO S/N(171296,P.31)-COMISSOES POL.URBANA,METR.E MEIO AMBIENTE;FINANCAS E ORCAMENTO-NADA TEMOS A OPOR

Acessibilidade