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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 631 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 631 de 11 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE A REDUCAO DO VALOR COBRADO, A TITULO DE "TAXA DE GUINCHO", DOSPROPRIETARIOS DE MOTOCICLETAS E SIMILARES APREENDIDAS POR IRREGULARIDADES, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (CARMINO PEPE)

Correlações

  • PARECER 123/00(1802,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE