Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 29/12/1994 |
Data de publicação | 30/12/1994 |
Ementa |
PROIBE O COMERCIO DE AMBULANTES PROXIMO A IGREJAS DE QUALQUER RELIGIAO,TEMPLOS DE QUALQUER CULTO,CONVENTOS,SEMINARIOS E CASAS PASTORAIS,LOCALIZADAS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO.(ALBERTO CALVO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 30/12/1994 , p. 53 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
AMBULANTE CENTRO RELIGIOSO COMÉRCIO PROIBIÇÃO |