CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 630 de 30 de Dezembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/12/1994
Data de publicação 30/12/1994
Ementa

PROIBE O COMERCIO DE AMBULANTES PROXIMO A IGREJAS DE QUALQUER RELIGIAO,TEMPLOS DE QUALQUER CULTO,CONVENTOS,SEMINARIOS E CASAS PASTORAIS,LOCALIZADAS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO.(ALBERTO CALVO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/12/1994 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

CENTRO RELIGIOSO

COMÉRCIO

PROIBIÇÃO