CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 630 de 30 de Dezembro de 1994

PROIBE O COMERCIO DE AMBULANTES PROXIMO A IGREJAS DE QUALQUER RELIGIAO,TEMPLOS DE QUALQUER CULTO,CONVENTOS,SEMINARIOS E CASAS PASTORAIS,LOCALIZADAS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO.(ALBERTO CALVO)

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  • PARECER 870/95(1706,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE