CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 630 de 10 de Dezembro de 1999

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 199/99)

Alterações

L 12961/99-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1717/99(1012,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE