| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/03/1999 |
| Data de publicação | 09/03/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SERVICOS FUNERARIOS GRATUITOS AS PESSOAS DOADORAS DE ORGAOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 9434 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997,CONCOMITANTEMENTE A LEI MUNICIPAL 11083 DE 06 DE SETEMBRO DE 1991, AOS MUNICIPES DE SAO PAULO. (PAULO FRANGE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/03/1999 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM CEMITÉRIO MUNICIPAL TRANSPLANTES |
