DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SERVICOS FUNERARIOS GRATUITOS AS PESSOAS DOADORAS DE ORGAOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 9434 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997,CONCOMITANTEMENTE A LEI MUNICIPAL 11083 DE 06 DE SETEMBRO DE 1991, AOS MUNICIPES DE SAO PAULO. (PAULO FRANGE)