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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 DE 3 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 de 3 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A HIERARQUIZACAO DAS UNIDADES DE SAUDE E DE GRATIFICACAO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 471/94(0405,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 773/94(2406,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO