Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 29/12/1994 |
Data de publicação | 30/12/1994 |
Ementa |
DISPOE SOBRE CONDICAO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTACAO PREPARADA.(HANNA GHARIB) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 30/12/1994 , p. 53 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO COMÉRCIO - ÁLVARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |