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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 629 de 30 de Dezembro de 1994

DISPOE SOBRE CONDICAO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTACAO PREPARADA.(HANNA GHARIB)

Normas Correlacionadas

  • PARECER 132/95(1403,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E P/ILEGALIDADE