PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 626 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991

DISPOE SOBRE A ADEQUACAO DAS EDIFICACOES E DO MOBILIARIO URBANO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

L 11345/93-APROVA PL

PARECER 651/92(2805,P55)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 733/92(1006,P168)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
PARECER 551/92(0705,P.42)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 66/92(1502,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URABANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 1740/91(0712,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA- P/LEGALIDADE
PARECER 202/92(1103,P.35)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL

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