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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 626 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 626 de 11 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO MEDICO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, AQUELES QUE PRETENDAM DEIXAR A DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICADE UMA OU MAIS DROGAS. (MYRYAM ATHIE)

Correlações

  • PARECER 102/00(1702,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE