Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 27/06/1996 |
Data de publicação | 28/06/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE:ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSAO DE RECIBO NAS VENDAS DE BOTIJOES DE GAS. (ADRIANO DIOGO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 28/06/1996 , p. 47 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
COMÉRCIO GÁS LIQUEFEITO MULTA |