CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 625 de 28 de Junho de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/06/1996
Data de publicação 28/06/1996
Ementa

DISPOE SOBRE:ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSAO DE RECIBO NAS VENDAS DE BOTIJOES DE GAS. (ADRIANO DIOGO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/06/1996 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

GÁS LIQUEFEITO

MULTA