PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 625 DE 28 DE JUNHO DE 1996

DISPOE SOBRE:ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSAO DE RECIBO NAS VENDAS DE BOTIJOES DE GAS. (ADRIANO DIOGO)

DOM 260996,P.87-SUBSTITUTIVO
PARECER 1960/96(2609,P.88)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 1712/96(2609,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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