| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/12/1999 |
| Data de publicação | 11/12/1999 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ARTIGO 201 DA LEI N. 8989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 ("ESTATUTO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO") E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/12/1999 , p. 94 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - REMOÇÃO SERVIDORES - TRANSFERÊNCIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO DENÚNCIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUMÁRIO SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
