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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 623 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 623 de 11 de Dezembro de 1999

ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ARTIGO 201 DA LEI N. 8989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 ("ESTATUTO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO") E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 122/00(1902,P.78)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE