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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 622 DE 27 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 622 de 27 de Junho de 1996

ALTERA O ART.3. DA LEI 11086 DE 6 DE SETEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 1662/96(1608,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1796/96(0309,P.40)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 2134/96(2310,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO