| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/03/1994 |
| Data de publicação | 03/03/1994 |
| Ementa |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 11248/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/03/1994 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS SERVIDORES - PENALIDADES |
