PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 62 DE 3 DE MARÇO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 11248/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO PAIVA MONTEIRO FILHO)

PARECER 199/94(1603,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 563/94(1905,P.36)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
PARECER 643/94(0106,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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