PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 619 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1999

ESTABELECE NORMAS PARA DETERMINACAO DO "INDICE DE SERVENTIA URBANO" PARA PAVIMENTACAO ASFALTICA. (DOMINGOS DISSEI)

PARECER 781/00(1512,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO
DOM(151200,P.60)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL

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